Termos de Uso
Versão 2.0 · Publicada em 04/05/2026
1. Identificação da Plataforma
A plataforma soleads (soleads.com.br) é operada pela ROLLCAR CONSULTORIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.182.198/0001-19, com sede na Rua Juiz Achilles Velloso, 121, Loja 08, Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30.494-180, doravante denominada SOLEADS.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta na soleads, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, que constituem contrato vinculante entre as partes.
3. Objeto e público-alvo
A soleads disponibiliza plataforma B2B para comercialização de leads (informações de contato e veículos) extraídos de editais oficiais de autuação de trânsito publicados pelos órgãos autuadores brasileiros (DNIT, PRF, DETRANs, DERs, Prefeituras Municipais e demais autoridades de trânsito).
O serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas (despachantes, advogados, assessorias de trânsito, escritórios) com CNPJ ATIVO na Receita Federal.
4. Cadastro e Validação
O cadastro é gratuito e exige CNPJ válido e ATIVO, validado automaticamente junto à Receita Federal. O CONTRATANTE deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas. A SOLEADS pode realizar auditoria manual dos dados informados e suspender contas com inconsistências.
5. Sistema de créditos
A aquisição de leads e consultas é feita mediante consumo de créditos previamente comprados em pacotes. Os créditos:
- Não possuem data de expiração;
- Não são reembolsáveis em dinheiro após a compra;
- Podem ser usados livremente para qualquer lead ou consulta disponível;
- Não podem ser transferidos entre contas.
6. Origem dos dados
Todos os dados de leads disponibilizados na plataforma têm origem em editais públicos oficiais, publicados em diários oficiais (DOU, DOE, DOM) e portais de transparência dos órgãos autuadores. A SOLEADS apenas coleta, organiza e disponibiliza esses dados públicos de forma estruturada.
Dados de enriquecimento (telefones, emails, endereços de proprietários) são obtidos por meio de fontes legítimas e consultas a APIs de provedores autorizados.
7. Uso permitido dos dados adquiridos
Os dados adquiridos devem ser utilizados exclusivamente para fins profissionais legítimos, respeitando:
- A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo o CONTRATANTE controlador autônomo dos dados a partir da entrega;
- O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997);
- As normas do CONAR e regras de comunicação publicitária aplicáveis.
8. Vedações
É EXPRESSAMENTE VEDADO ao CONTRATANTE:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
- Revender, redistribuir ou comercializar os dados adquiridos para outras pessoas físicas ou jurídicas;
- Utilizar os dados para finalidades ilícitas, fraudulentas, golpes ou contato abusivo (spam);
- Fazer engenharia reversa, scraping automatizado ou qualquer tentativa de extrair dados além dos adquiridos legitimamente;
- Usar a plataforma para qualquer atividade que viole legislação brasileira aplicável.
O descumprimento implica em suspensão imediata da conta sem reembolso e adoção das medidas legais cabíveis.
9. Disponibilidade do serviço
A SOLEADS empenha-se em manter o serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Pode haver janelas de manutenção, falhas de provedores externos ou indisponibilidade dos órgãos públicos que afetem a coleta dos dados.
10. Limitação de responsabilidade
A SOLEADS não se responsabiliza por:
- Decisões comerciais tomadas pelo CONTRATANTE com base nos leads;
- Resultados obtidos no uso dos dados (taxa de conversão, contato bem-sucedido, etc);
- Inconsistências em dados oriundos diretamente das fontes oficiais (editais governamentais);
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.
11. Alterações nos Termos
A SOLEADS reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo email cadastrado e exigirão novo aceite expresso antes do próximo uso da plataforma. Continuar usando após a comunicação implica em aceite tácito.
12. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Contato
Dúvidas, reclamações ou notificações devem ser enviadas para: contato@soleads.com.br
Última atualização: 04/05/2026 | Versão 2.0