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1. Identificação da Plataforma

A plataforma soleads (soleads.com.br) é operada pela ROLLCAR CONSULTORIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 36.182.198/0001-19, com sede na Rua Juiz Achilles Velloso, 121, Loja 08, Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30.494-180, doravante denominada SOLEADS.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na soleads, o CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, que constituem contrato vinculante entre as partes.

3. Objeto e público-alvo

A soleads disponibiliza plataforma B2B para comercialização de leads (informações de contato e veículos) extraídos de editais oficiais de autuação de trânsito publicados pelos órgãos autuadores brasileiros (DNIT, PRF, DETRANs, DERs, Prefeituras Municipais e demais autoridades de trânsito).

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas (despachantes, advogados, assessorias de trânsito, escritórios) com CNPJ ATIVO na Receita Federal.

4. Cadastro e Validação

O cadastro é gratuito e exige CNPJ válido e ATIVO, validado automaticamente junto à Receita Federal. O CONTRATANTE deve fornecer informações verdadeiras, atuais e completas. A SOLEADS pode realizar auditoria manual dos dados informados e suspender contas com inconsistências.

5. Sistema de créditos

A aquisição de leads e consultas é feita mediante consumo de créditos previamente comprados em pacotes. Os créditos:

• Não possuem data de expiração;
• Não são reembolsáveis em dinheiro após a compra;
• Podem ser usados livremente para qualquer lead ou consulta disponível;
• Não podem ser transferidos entre contas.

6. Origem dos dados

Todos os dados de leads disponibilizados na plataforma têm origem em editais públicos oficiais, publicados em diários oficiais (DOU, DOE, DOM) e portais de transparência dos órgãos autuadores. A SOLEADS apenas coleta, organiza e disponibiliza esses dados públicos de forma estruturada.

Dados de enriquecimento (telefones, emails, endereços de proprietários) são obtidos por meio de fontes legítimas e consultas a APIs de provedores autorizados.

7. Uso permitido dos dados adquiridos

Os dados adquiridos devem ser utilizados exclusivamente para fins profissionais legítimos, respeitando:

• A Lei nº 13.709/2018 (LGPD), sendo o CONTRATANTE controlador autônomo dos dados a partir da entrega;
• O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997);
• As normas do CONAR e regras de comunicação publicitária aplicáveis.

8. Vedações

É EXPRESSAMENTE VEDADO ao CONTRATANTE:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Revender, redistribuir ou comercializar os dados adquiridos para outras pessoas físicas ou jurídicas;
• Utilizar os dados para finalidades ilícitas, fraudulentas, golpes ou contato abusivo (spam);
• Fazer engenharia reversa, scraping automatizado ou qualquer tentativa de extrair dados além dos adquiridos legitimamente;
• Usar a plataforma para qualquer atividade que viole legislação brasileira aplicável.

O descumprimento implica em suspensão imediata da conta sem reembolso e adoção das medidas legais cabíveis.

9. Disponibilidade do serviço

A SOLEADS empenha-se em manter o serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Pode haver janelas de manutenção, falhas de provedores externos ou indisponibilidade dos órgãos públicos que afetem a coleta dos dados.

10. Limitação de responsabilidade

A SOLEADS não se responsabiliza por:

• Decisões comerciais tomadas pelo CONTRATANTE com base nos leads;
• Resultados obtidos no uso dos dados (taxa de conversão, contato bem-sucedido, etc);
• Inconsistências em dados oriundos diretamente das fontes oficiais (editais governamentais);
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades.

11. Alterações nos Termos

A SOLEADS reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelo email cadastrado e exigirão novo aceite expresso antes do próximo uso da plataforma. Continuar usando após a comunicação implica em aceite tácito.

12. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Dúvidas, reclamações ou notificações devem ser enviadas para: contato@soleads.com.br

Última atualização: 04/05/2026 | Versão 2.0

1. Identificação do Controlador

O controlador dos dados pessoais tratados pela plataforma soleads é a ROLLCAR CONSULTORIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.182.198/0001-19, com sede em Belo Horizonte/MG.

Encarregado pela Proteção de Dados (DPO): contato@soleads.com.br

2. Dados pessoais coletados

Coletamos as seguintes categorias de dados:

2.1 Do CONTRATANTE (cliente da plataforma)

• CNPJ, razão social, nome fantasia;
• Email, telefone;
• Endereço (CEP, logradouro, número, complemento, bairro, cidade, UF), quando informado;
• IP, navegador, dispositivo e localização aproximada (para auditoria e segurança);
• Histórico de uso, transações, compras de leads e consultas realizadas;
• Dados de pagamento (apenas o necessário para processamento — não armazenamos cartões de crédito).

2.2 Dos titulares constantes dos leads

• Placa do veículo, número da AIT, código e descrição da infração;
• Data, hora e local da autuação;
• Nome e CPF do proprietário, quando disponíveis em edital público;
• Telefones, emails e endereços obtidos via consulta complementar a fontes legítimas.

A coleta desses dados é feita a partir de publicações oficiais (Diários Oficiais e portais de transparência dos órgãos autuadores), conforme legitimação do Art. 7º, §3º da LGPD.

3. Finalidade do tratamento

Tratamos dados pessoais para:

• Manter a operação da plataforma (autenticação, processamento de pagamentos, entrega de leads);
• Cumprir obrigações legais e regulatórias (fiscais, trabalhistas, LGPD);
• Prevenir fraude, garantir segurança e auditoria;
• Comunicar com o CONTRATANTE sobre o serviço (avisos, atualizações, suporte);
• Disponibilizar leads aos CONTRATANTES, tornando viável o exercício profissional de despachantes, advogados e assessorias.

4. Bases legais do tratamento

Os dados são tratados com base nas seguintes hipóteses do Art. 7º da LGPD:

• Consentimento (inciso I) — para o cadastro e uso da plataforma pelo CONTRATANTE;
• Execução de contrato (inciso V) — para a prestação do serviço contratado;
• Cumprimento de obrigação legal (inciso II) — para retenção fiscal e auditoria;
• Exercício regular de direitos (inciso VI) — para os dados de leads em editais públicos;
• Legítimo interesse (inciso IX) — para segurança, prevenção a fraude e auditoria.

5. Compartilhamento de dados

Os dados pessoais NÃO são vendidos. Compartilhamos com terceiros apenas nos casos necessários:

• Provedores de pagamento (PIX) — para processar transações;
• Provedores de infraestrutura (servidor, backup, email transacional);
• Autoridades públicas, mediante ordem judicial ou exigência legal.

Todos os terceiros estão sujeitos a contratos com cláusulas de confidencialidade e proteção de dados.

6. Segurança da informação

Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados:

• Criptografia em repouso (banco de dados) e em trânsito (HTTPS/TLS);
• Controle de acesso com senhas hash + autenticação de admin;
• Logs de auditoria de operações sensíveis;
• Backups regulares;
• Política de privilégio mínimo entre equipe.

7. Retenção

Os dados são retidos:

• Cadastro do CONTRATANTE: enquanto a conta estiver ativa, e por 5 anos após encerramento (prazo prescricional fiscal);
• Transações: 10 anos (art. 1.194 do Código Civil);
• Leads adquiridos: permanecem disponíveis na conta do CONTRATANTE indefinidamente, salvo quando solicitado expurgo legal;
• Logs de acesso: 6 meses (Art. 15 do Marco Civil da Internet).

8. Direitos do titular (Art. 18 da LGPD)

Você tem direito a, mediante requisição formal:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos seus dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação de dados pessoais tratados com consentimento;
• Informação sobre entidades com as quais houve compartilhamento;
• Revogação do consentimento.

Para exercer qualquer destes direitos, envie email para contato@soleads.com.br identificando a solicitação e seus dados de cadastro. Resposta em até 15 dias úteis.

9. Cookies

Utilizamos cookies essenciais para autenticação, manutenção de sessão e segurança. Não utilizamos cookies de publicidade comportamental ou rastreamento de terceiros.

10. Atualizações desta Política

Esta política pode ser atualizada periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por email e exigirão novo aceite.

Última atualização: 04/05/2026 | Versão 2.0

Consentimento Expresso — LGPD

Ao marcar esta opção e prosseguir com o cadastro, você, na qualidade de representante da pessoa jurídica titular dos dados, CONSENTE EXPRESSAMENTE com:

1. O tratamento dos dados de cadastro (CNPJ, razão social, email, telefone, endereço) pela ROLLCAR CONSULTORIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, CNPJ 36.182.198/0001-19, com as finalidades descritas na Política de Privacidade;
2. O armazenamento das evidências deste aceite (IP, dispositivo, data/hora, hash do conteúdo dos termos aceitos) como meio de prova jurídica, conforme Art. 37 da LGPD;
3. O envio de comunicações operacionais (confirmações de pagamento, recibos, avisos de segurança, atualizações dos termos) ao email cadastrado;
4. A consulta automática do CNPJ informado junto à Receita Federal, para fins de validação cadastral e auditoria.

Você tem ciência de que:

• Pode revogar este consentimento a qualquer momento mediante solicitação a contato@soleads.com.br, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direitos, etc);
• A revogação do consentimento pode impedir a continuidade do serviço;
• Os dados de leads (placas, AITs, infrações) provêm de editais públicos oficiais e são tratados com base em hipóteses legais distintas do consentimento;
• Você pode exercer todos os direitos de titular previstos no Art. 18 da LGPD enviando solicitação para o email acima.

Este consentimento é livre, informado, específico e inequívoco, nos termos do Art. 8º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Última atualização: 04/05/2026 | Versão 2.0